TJDFT - 0724396-48.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724396-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MARIA DIAS OLIVEIRA, RAILSON OLIVEIRA PINTO, GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA TORRES, FRANCISCO EUDO TORRES DE LIMA, PAULO CESAR RAMOS ALVES, DALLET DE SOUSA RIBEIRO REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Railson Oliveira Pinto, Aline Maria Dias Oliveira, Francisco Eudo Torres de Lima, Glaucia Maria de Oliveira Torres, Paulo César e Dallet em face de MRV Engenharia e Participações S.A., objetivando a devolução de valores pagos a título de “juros de obra” após a expedição do habite-se e a entrega das chaves do empreendimento Residencial Bela Alvorada, localizado na QNM 29, AE J, Ceilândia/DF.

Alegam os autores que o habite-se foi expedido em 25/03/2021 e que as chaves foram entregues em abril de 2021, contudo, houve cobrança indevida até agosto de 2021, perfazendo o valor total de R$ 13.638,31.

Pleiteiam a restituição dos valores discriminados por cada grupo familiar, além da inversão do ônus da prova.

A petição inicial veio acompanhada de cópia de contratos de compra e venda, habite-se, termos de entrega de chaves, comprovantes de pagamento e documentos pessoais, sob os IDs 244426289, 244426290, 244426291, 244429896, 244429904, 244429905, 244429911, 244429908, 244586542, 244586543, 244589745, 244589746, 244589747, 244589749, 244637922, 244665823, 244665824, entre outros.

DECIDO.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. 1.

Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet emitido nos últimos três meses.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a parte autora deve justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro. 2.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, tendo em vista que a assinatura GOV.BR não é assinatura eletrônica qualificada para fins processuais. 3.

Além disso, a legitimidade ativa de parte dos autores não restou demonstrada.

Não foram apresentados comprovantes de compra e venda em nome dos autores Paulo César e Dallet, tampouco documentos que comprovem eventual vínculo jurídico de Aline Maria Dias Oliveira com Railson Oliveira Pinto e de Francisco Eudo Torres de Lima com Glaucia Maria de Oliveira Torres, como contrato em nome de ambos, certidão de casamento ou certidão de união estável.

Ademais, o mero fato de estarem casados ou em união estável não justifica a inclusão no feito, bastando que somente o comprador do imóvel figure no polo ativo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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