STJ - 0018798-15.2015.8.07.0001

22/08/2025 07:53

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos

22/08/2025 07:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

22/08/2025 07:46

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

09/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0018798152015807000120250609131942

06/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 06/06/2025

15/05/2025 00:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2025 Petição Nº 681764/2023 - AgInt

14/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0681764 - AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 15/05/2025

12/05/2025 23:59

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00681764/2023 - AgInt no REsp 1923715/DF

28/04/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000080-2025-AJC-3T)

24/04/2025 06:02

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

23/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025 10:53

Incluído em pauta para 06/05/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00681764/2023 - AgInt no REsp 1923715/DF

06/11/2024 18:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD

06/11/2024 18:30

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

30/10/2024 17:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, para cumprimento ao determinado em r. despacho/decisão retro

17/10/2024 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2024 Petição Nº 449564/2024 - RE no AgInt no

16/10/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0449564 - RE no AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 17/10/2024

16/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação - Petição Nº 2024/00449564 - RE no AgInt REsp 1923715

09/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 888390/2024

08/10/2024 16:50

Protocolizada Petição 888390/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/10/2024

08/10/2024 11:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

07/10/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 883524/2024

07/10/2024 16:52

Protocolizada Petição 883524/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/10/2024

18/09/2024 05:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/09/2024 Petição Nº 449564/2024 -

17/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

17/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 449564/2024. Publicação prevista para 18/09/2024)

17/09/2024 17:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

17/09/2024 17:09

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

17/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

22/08/2024 15:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 681764/2023 - AgInt

21/08/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0681764 - AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 22/08/2024

19/08/2024 23:59

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00681764/2023 - AgInt no REsp 1923715/DF

07/08/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000139-2024-AJC-3T)

02/08/2024 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2024

01/08/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2024 15:09

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00681764/2023 - AgInt no REsp 1923715/DF

11/06/2024 18:52

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com agravo interno de folhas 1.236/ 1.256

03/06/2024 06:26

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 449564/2024

31/05/2024 14:13

Protocolizada Petição 449564/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 31/05/2024

29/05/2024 05:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2024 Petição Nº 1194965/2023 - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no

28/05/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

28/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1194965 - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 29/05/2024

27/05/2024 23:59

Conhecido o recurso de MONICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01194965/2023 - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1923715/DF

14/05/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000086-2024-AJC-3T)

10/05/2024 05:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/05/2024

09/05/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/05/2024 15:39

Incluído em pauta para 21/05/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01194965/2023 - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1923715/DF

14/02/2024 10:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

09/02/2024 17:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 85149/2024

09/02/2024 17:16

Protocolizada Petição 85149/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/02/2024

09/01/2024 14:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 5829/2024

09/01/2024 13:59

Protocolizada Petição 5829/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/01/2024

12/12/2023 05:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/12/2023 Petição Nº 1194965/2023 -

11/12/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

11/12/2023 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2023 Petição Nº 994461/2023 - EDcl nos EDcl no AgInt no

08/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1194965/2023. Publicação prevista para 12/12/2023)

08/12/2023 17:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 1194965/2023

08/12/2023 17:07

Protocolizada Petição 1194965/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/12/2023

07/12/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0994461 - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 11/12/2023

07/12/2023 11:20

Embargos de Declaração de MONICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA Não-acolhidos - Petição Nº 2023/00994461 - EDcl nos EDcl no AgInt REsp 1923715

19/10/2023 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

16/10/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/10/2023 e término em 11/10/2023, para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 994461/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1308.

09/10/2023 14:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1014458/2023

09/10/2023 13:57

Protocolizada Petição 1014458/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/10/2023

04/10/2023 05:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/10/2023 Petição Nº 994461/2023 -

03/10/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

03/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 994461/2023. Publicação prevista para 04/10/2023)

03/10/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 994461/2023

03/10/2023 11:20

Protocolizada Petição 994461/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/10/2023

02/10/2023 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2023 Petição Nº 793360/2023 - EDcl no AgInt no

29/09/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0793360 - EDcl no AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 02/10/2023

29/09/2023 12:10

Embargos de Declaração de MONICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA acolhidos - Petição Nº 2023/00793360 - EDcl no AgInt REsp 1923715

05/09/2023 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

24/08/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/08/2023 e término em 23/08/2023, para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 793360/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1281.

22/08/2023 14:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 825423/2023

22/08/2023 14:40

Protocolizada Petição 825423/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/08/2023

16/08/2023 05:50

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/08/2023 Petição Nº 793360/2023 -

15/08/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

15/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 793360/2023. Publicação prevista para 16/08/2023)

14/08/2023 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 793360/2023

14/08/2023 21:04

Protocolizada Petição 793360/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/08/2023

10/08/2023 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2023 Petição Nº 580648/2023 - AgInt

09/08/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0580648 - AgInt no REsp 1923715 - Publicação prevista para 10/08/2023

08/08/2023 18:20

Conhecido o recurso de MONICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA e provido - Petição Nº 2023/00580648 - AgInt no REsp 1923715

07/08/2023 08:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

04/08/2023 12:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 746019/2023

04/08/2023 12:06

Protocolizada Petição 746019/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/08/2023

13/07/2023 14:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 687108/2023

13/07/2023 14:46

Protocolizada Petição 687108/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/07/2023

13/07/2023 05:02

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 13/07/2023 Petição Nº 681764/2023 -

12/07/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

12/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 681764/2023. Publicação prevista para 13/07/2023)

11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de agravo interno nº 681764/2023

11/07/2023 10:18

Protocolizada Petição 681764/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/07/2023

19/06/2023 16:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 595850/2023

19/06/2023 16:07

Protocolizada Petição 595850/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/06/2023

19/06/2023 05:26

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/06/2023 Petição Nº 580648/2023 -

16/06/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

16/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 580648/2023. Publicação prevista para 19/06/2023)

16/06/2023 11:21

Juntada de Petição de agravo interno nº 580648/2023

16/06/2023 11:20

Protocolizada Petição 580648/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/06/2023

15/06/2023 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

15/06/2023 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

14/06/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

14/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

14/06/2023 17:50

Conhecido em parte o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e não-provido

14/06/2023 17:50

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA e provido

24/02/2023 18:51

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 122520/2023

24/02/2023 18:40

Protocolizada Petição 122520/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 24/02/2023

03/03/2021 10:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD

03/03/2021 09:04

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

25/02/2021 10:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS