02/09/2025 03:33

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

E-mail: [email protected] Processo: 0708982-04.2025.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: INVENTÁRIO (39) - Inventário e Partilha (7687) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os requerentes formularam pedido de retificação da partilha dos autos do inventário, sob o rito do arrolamento sumário, de Jacinto Vicente de Almeida (n. 0703120-57.2022.8.07.0005), com trânsito em julgado em 11 de janeiro de 2024, alegando a necessidade de corrigir a composição da partilha homologada, especialmente quanto à qualificação da Sra.

Maria Madalena Pereira Costa como meeira e à omissão da herdeira Vanúcia Almeida Ramos Moreira.

Alegam que o Cartório do 8º Ofício, ao analisar o formal de partilha apresentado, apontou que o documento não contempla a sucessão da herdeira pós-morta Vanúcia Almeida Ramos Moreira, filha do inventariado Jacinto Vicente de Almeida.

Consta nos autos da ação de inventário que Vanúcia faleceu após o autor da herança, sem deixar filhos, sendo sua mãe, Maria Madalena Pereira Costa, a única sucessora, conforme previsto na legislação vigente à época do óbito (Código Civil de 1916).

No entanto, essa sucessão não foi refletida na partilha.

Além disso, o cartório destacou que Maria Madalena foi incluída como meeira, recebendo 50% do imóvel, sem que tenha sido esclarecido que o bem já havia sido objeto de partilha anterior, decorrente da separação judicial entre ela e Jacinto.

Também foi apontada a ausência de qualquer menção à ex-esposa Valda Inácio Pacheco, com quem Jacinto era casado à época do óbito, o que gera dúvida quanto à titularidade e à regularidade da partilha.

Essas omissões e inconsistências impediram o registro do formal de partilha, conforme informado pelo cartório no ID 241323405.

Contudo, verifica-se que o pedido formulado não se enquadra no conceito de retificação por erro de fato na descrição dos bens ou inexatidões materiais, nos termos do Art. 656 do Código de Processo Civil.

A partilha amigavel foi homologada com base em esboço apresentado pelos próprios herdeiros, e não há vício formal ou material na sentença que justifique simples correção.

Ademais, observa-se que todos os herdeiros estão representados por Sebastião Antonio Szervinsk, que inclusive figura como outorgante nas procurações juntadas aos autos.

Tais instrumentos foram firmados à época da abertura do inventário, com poderes genéricos para representação no feito.

Embora as procurações não contenham prazo de validade expresso, o decurso do tempo e, sobretudo, a mudança substancial do objeto da demanda, que passou de inventário e partilha para pedido de retificação da partilha, impõem a necessidade de nova manifestação de vontade dos herdeiros, por meio de procuração atualizada, com poderes específicos para o novo pedido.

A prudência processual e o princípio da segurança jurídica recomendam que o juízo exija instrumento de mandato que reflita a atual intenção dos representados, especialmente diante da modificação substancial do pedido.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que os requerentes: a) Atento aos termos dos arts. 656, 657 e 658 do CPC, ajuste-se o pedido, considerando que não é cabível a retificação da partilha na forma pretendida; b) Apresentem procuração atualizada, com poderes específicos para o novo pedido formulado, firmada por todos os herdeiros representados.

Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente.
29/08/2025 11:54

Recebidos os autos
29/08/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
28/07/2025 21:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:01

Recebidos os autos
02/07/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
02/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INVENTÁRIO (39)
01/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720278-17.2025.8.07.0007

Cpap Sono Comercio de Artigos Medicos Lt...

Lucas Miranda da Silva

Advogado: Rayssa Kelly Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0700472-17.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Leila Maria Pereira Lopes

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0743542-81.2025.8.07.0001

Tamilly Karollayne da Costa

Advogado: Aldeir de Souza e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0700106-41.2025.8.07.9000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Simone Simoni Homem de Carvalho

Advogado: Giovanna Emilia de Paiva Cora

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0705597-34.2024.8.07.0021

Vianei Motta Muller

Gaiva Alves de Jesus Nascimento

Advogado: Fabiola Aparecida de Andrade dos Reis Co...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 15:42

Exibir Processo