15/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
11/09/2025 17:00

Recebidos os autos
11/09/2025 17:00

Deferido o pedido de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (REQUERIDO).
11/09/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:03

Recebidos os autos
21/08/2025 18:03

Outras decisões
21/08/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736319-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARTUR DE OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ARTUR DE OLIVEIRA NUNES contra CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. 2.

O autor narra que possui diagnóstico de arritmia cardíaca e fibrilação atrial.

Explica que o médico especialista indicou um procedimento de alta complexidade (Estudo Eletrofisiológico, Mapeamento Eletroanatômico Tridimensional e Ablação de flutter e fibrilação atrial).

Entretanto, alega que a requerida autorizou parcialmente o procedimento, negando o fornecimento de um material indispensável (Cateter Diagnostico Ultrassom Soundstar Eco 10FRX90CM1X).

Apesar da comprovação da necessidade e eficácia do material, e de diversas tentativas de reconsideração, diz que a requerida manteve a negativa, alegando ausência de cobertura contratual e de registro junto à ANS para o item específico.

O autor busca a via judicial devido ao agravamento de seu estado de saúde e risco de óbito. 3.

Assim, pede a concessão de tutela de urgência para que a requerida forneça integralmente o material "CATETER DIAGNOSTICO ULTRASSOM SOUDSTAR ECO 10FRX90CM1X" em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

Quanto ao mérito, pede a confirmação da tutela e a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 4.

A decisão de ID 242503121 deferiu a tutela de urgência. 5.

A ré noticiou o cumprimento da determinação judicial (ID 242903704).

O autor confirmou o cumprimento (ID 243487915). 6.

A ré apresentou contestação (ID 244734960).

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais em razão da ausência de cobertura obrigatória conforme rol da ANS e pela ausência de comprovação dos danos morais. 7.

O autor apresentou réplica (ID 246073362). 8. É o breve relato. 9.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 10.

A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade do réu pelo fornecimento do tratamento vindicado pelo autor e a existência de danos morais reparáveis. 11.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, por se tratar a ré de entidade de autogestão, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 11.1.

Deste modo, o caso em apreço será analisado segundo as normas de regência aplicáveis à espécie, quais sejam a Lei 9.656/1998, as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Código Civil. 12.

Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 13.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 14.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 15.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no artigo 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. 16.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
13/08/2025 16:13

Recebidos os autos
13/08/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/08/2025 10:10

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:27

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:44

Recebidos os autos
11/07/2025 14:44

Concedida a tutela provisória
11/07/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão
11/07/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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