02/09/2025 16:22

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0732924-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARA RAQUEL RIBEIRO DA SILVA DUARTE REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita, diante da documentação juntada no ID 240486407.

Anote-se.

Tutela já apreciada e deferida em Plantão.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Reconheço o comparecimento espontâneo da ré, conforme art. 239, parágrafo único, do CPC. À autora sobre a contestação, por 15 dias.

Após, conclusos para sentença ou decisão saneadora, se o caso, na tarefa Minutar Sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
07/08/2025 19:05

Recebidos os autos
07/08/2025 19:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARA RAQUEL RIBEIRO DA SILVA DUARTE - CPF: *06.***.*98-04 (REQUERENTE).
07/08/2025 19:05

Outras decisões
25/07/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/07/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARA RAQUEL RIBEIRO DA SILVA DUARTE em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:54

Recebidos os autos
27/06/2025 10:54

Declarada incompetência
27/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 18 Vara Cível de Brasília
25/06/2025 02:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:39

Recebidos os autos
25/06/2025 02:39

Concedida a tutela provisória
25/06/2025 02:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
25/06/2025 02:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2025 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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