10/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado no documento de ID 233074994, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENCAO DE JAZIGO, não contratados pelo requerente ALEX LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, ficando, por consequência, a parte requerida obrigada a cessar as cobranças correlatas; 2.

CONDENAR a parte requerida CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA a pagar ao requerente ALEX LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção pelo IPCA desde a presente data e juros de mora, na forma do artigo 406, § 1º do Código Civil, desde a citação (05/05/2025 – id 235308413).

Pelos mesmos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe .
06/09/2025 19:50

Recebidos os autos
06/09/2025 19:50

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
26/06/2025 00:26

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 22:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ALEX LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ALEX LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/06/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 02:23

Recebidos os autos
08/06/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2025 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2025 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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