TJDFT - 0722624-38.2025.8.07.0007

DISPOSITIVO.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 320 c.c 321, caput e parágrafo único c.c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência de conciliação (30.10.2025, às 16h).

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722624-38.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME KAYM COSTA SILVA REQUERIDO: VERY NAUTICA VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA DECISÃO De início, ante o teor do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995, deixo, por ora, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça veiculado na inicial.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré que proceda ao desbloqueio imediato do seu ace sso ao sistema de agendamento e à plena utilização de sua cota da embarcação, ou, alternativamente, que suspenda todas as cobranças até o restabelecimento do uso, sob pena de multa diária.

Dispõe o artigo 320 do CPC que: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação, retifique a petição inicial a fim de: - excluir o pedido de exibição de documentos, porquanto este se revela incompatível com o sistema dos Juizados Especiais; - retificar os pedidos de itens 3, 4 e 5, nos termos dos arts 322 e 324, ambos do CPC.

Esclareço à parte autora que, nos Juizados Especiais, a sentença deve ser líquida, o que significa que o valor exato da condenação deve ser determinado pelo juiz no momento da decisão, sem necessidade de fase posterior de liquidação de sentença (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.00/95).

No mais, advirto à parte que os danos materiais não se presumem, devendo ser comprovados.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, contendo as devidas alterações.

Transcorrido in albis o prazo acima, façam os autos conclusos para sentença.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito