25/08/2025 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição.

ARTIGO 206, §1º, “B”, DO CÓDIGO CIVIL.

SEGURO AGRÍCOLA.

CASO CONCRETO.

DEFINIÇÃO administrativa definitiva de indeferimento do pedido pela seguradora.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 206, §1º, “b”, do Código Civil aduz que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2.

No caso, tem-se que, em razão da estiagem ocorrida em abril de 2021, o sinistro do seguro agrícola foi comunicado à seguradora em 10/5/2021, tendo sido recusado em 22/7/2021.

Tão logo ciente do sinistro, o segurado comunicou a agravante acerca dos fatos e sobreveio a recusa apenas em 22/7/2021, data em que a negativa tornou-se definitiva.

Assim, não seria razoável exigir-se antes da definição administrativa o início do transcurso do prazo prescricional ânuo. 3.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
08/08/2025 18:20

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 15:46

Recebidos os autos
12/03/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/03/2025 13:23

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) em 13/02/2025.
13/02/2025 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:01

Recebidos os autos
31/01/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 12:59

Expedição de Ofício.
19/12/2024 21:51

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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