11/09/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:40

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:48

Transitado em Julgado em 06/09/2025
08/09/2025 12:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CINTIA DO COUTO MASCARENHAS em 05/09/2025 23:59.
19/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu o seu agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade.

A agravante alegou que o recurso enfrentou diretamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC .

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento interposto pela agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme o princípio da dialeticidade .

III.

Razões de decidir 3.

O art. 1.016, III, do CPC impõe o ônus da parte expor, fundamentadamente, o desacerto do que foi decidido e ser merecedor de novo julgamento . 4.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando . 5.

No caso, a agravante não impugnou o fundamento central da decisão, limitando-se a alegar prejuízos com a penhora de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e perda de oportunidades de negócios. 6.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida justifica o não conhecimento do agravo de instrumento, conforme os enunciados n. 126 e 182 da súmula do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. 8.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.016, III; CPC, art. 919, §1º; Enunciados n. 126 e 182 da súmula do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1629197, 07311891920198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 4/11/2022
08/08/2025 18:18

Conhecido o recurso de CINTIA DO COUTO MASCARENHAS - CPF: *04.***.*73-52 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 07:26

Recebidos os autos
02/07/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/06/2025 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/05/2025 20:05

Juntada de Petição de agravo interno
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:20

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
06/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:13

Recebidos os autos
06/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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