18/09/2025 00:00

Intimação

Emende-se a petição inicial para:
09/09/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/09/2025 18:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ADRIEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Emende-se a petição inicial para:
01/09/2025 17:00

Recebidos os autos
01/09/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação monitória movida por ADRIEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA em face de DAVI DE OLIVEIRA LIMA, na qual a parte autora pretende a rescisão de contrato, perdas e danos e busca e apreensão de veículo.

A autora tem domicílio em Vicente Pires, que pertence à Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e o Réu em Santa Maria/DF.

Porém com a nova dicção do §5º do art. 63, tem-se que: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Logo, o ajuizamento da presente ação no foro de Brasília/DF contraria as normas legais de fixação da competência e também o princípio do juiz natural, motivo pelo qual o juízo pode declinar de ofício da sua competência para o processamento do feito.

No caso, não se tratando de natureza consumerista, aplica-se regra geral do foro de competência do Domicílio do Réu, art. 46 do CPC.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF.

Remetam-se os autos ao Juízo competente independente de preclusão.

I.
25/08/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/08/2025 16:44

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2025 12:09

Recebidos os autos
23/08/2025 12:09

Declarada incompetência
13/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/08/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 10:46

Recebidos os autos
13/08/2025 10:46

Declarada incompetência
13/08/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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