29/08/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto para suspender o cumprimento de sentença, sob alegação de prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória em curso e inexigibilidade do título executivo por afronta ao Tema 864 do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da prejudicialidade externa à luz do art. 313, V, "a", do CPC; (ii) verificar se houve omissão na análise da alegada inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade ao Tema 864 do STF; (iii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tese relativa à impossibilidade de expedição de requisitórios antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença configura inovação recursal, por não ter sido arguida no agravo de instrumento. 4.

O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada as teses de prejudicialidade externa e inexigibilidade do título executivo, afastando-as com base na ausência de dependência lógica entre os processos e na inaplicabilidade do Tema 864 do STF ao caso concreto. 5.

Não há omissão a sanar, sendo insuficiente a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento para justificar embargos de declaração. 6.

Embargos de declaração foram opostos com intuito de rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, caracterizando intuito manifestamente protelatório e ensejando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Constitui inovação recursal a veiculação de matéria não suscitada no recurso originário, sendo incabível sua apreciação em embargos de declaração. 2.

Os embargos de declaração opostos com a indicação de omissões relativamente às questões jurídicas que foram adequadamente analisadas pelo órgão julgador deve ser desprovido. 3.

A oposição de embargos de declaração com fins protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
22/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:02

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2025 18:30

Recebidos os autos
08/08/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/08/2025 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:19

Recebidos os autos
06/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/08/2025 12:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 16:49

Recebidos os autos
07/05/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
29/03/2025 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 13:26

Recebidos os autos
07/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/03/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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