26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.

O embargante alega omissões quanto à prejudicialidade externa, à inexigibilidade do título executivo e contradição quanto à forma de aplicação da Taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, além de omissão acerca da alegada inconstitucionalidade da Resolução CNJ 303/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) se há omissão na análise da prejudicialidade externa, considerando a pendência de ação rescisória; (ii) se há omissão quanto à análise da inexigibilidade do título; (iii) se há omissão e contradição quanto à forma de aplicação da Taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado abordou de maneira fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegação de omissões ou de contradição. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e são incabíveis quando utilizados para modificar o resultado do julgamento. 5.

Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração opostos com a indicação de omissões e contradição relativamente às questões jurídicas que foram adequadamente analisadas pelo órgão julgador devem ser desprovidos. 2.

A oposição de embargos de declaração com fins protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
22/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2025 11:50

Recebidos os autos
12/08/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
12/08/2025 12:57

Recebidos os autos
12/08/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/08/2025 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOREIRA LIMA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:41

Recebidos os autos
01/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/07/2025 16:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 15:56

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 16:57

Recebidos os autos
02/06/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
09/04/2025 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:19

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 17:59

Recebidos os autos
31/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
31/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706680-60.2025.8.07.0018

Rita do Carmo Araujo Silva

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0702769-40.2025.8.07.0018

Bluwe Comercio e Imp de Cosmeticos e Cut...

Distrito Federal

Advogado: Carla Vicente Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0709941-60.2025.8.07.0009

Francisco de Assis Nascimento

Banco Bmg S.A

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0727223-54.2024.8.07.0007

Liduina Macedo de Brito

Polly Ponte Confeccoes LTDA.

Advogado: Lusinete de Oliveira Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0727223-54.2024.8.07.0007

Liduina Macedo de Brito

Polly Ponte Confeccoes LTDA.

Advogado: Lusinete de Oliveira Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 11:31

Exibir Processo