29/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0728255-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 12 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE PLANALTINA SENTENÇA Cuida-se de dúvida suscitada pelo oficial do cartório do 12° Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, Planaltina-DF, a pedido de ASSIS DE SOUSA SILVA.

Noticia o suscitante que foi requerida a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel constituído por Lote 5, Conjunto “J”, Quadra 3, Setor Residencial Leste, Planaltina-DF, matrícula 23.650, do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, tendo como vendedora a TERRACAP e, como compradores, BEATRIZ TAINAH MARRETO DE SOUSA e ASSIS DE SOUSA SILVA, na proporção, respectivamente, de 75,70% e 24,28% para cada um deles.

Esclarece o suscitante que o percentual de titularidade do suscitado, Assis de Sousa Silva, decorre 5% da sucessão de Francisco Pereira da Silva, 7,14% da sucessão de Antônia Maria de Sousa Silva, e 12,14% de adjudicação judicial.

Informa o suscitante que, na data da sentença (13-2-2023) e do trânsito em julgado (21-10-2024) da ação adjudicatória, o suscitado era casado com Odlúcia Pereira dos Santos, pelo regime da comunhão parcial e bens e que, portanto, ela faria jus à meação sobre o percentual de 12,14% adjudicado.

Acrescenta que, paralelamente, em 12-4-2024, o suscitado propôs ação de divórcio, tendo a sentença sido proferida em 21-1-2025 e o trânsito em julgado em 25-3-2025.

Ao final, questiona acerca da necessidade de participação da ex-mulher, Odlúcia Pereira dos Santos, ou da lavratura da escritura diretamente em favor do suscitado.

Em resposta, ID 237934591, alega o suscitado que já era possuidor do imóvel em questão antes do casamento e que o pedido de adjudicação foi apenas a formalização de fato preexistente.

Esclarece, ainda, que se encontrava separado de fato de Odlúcia Pereira dos Santos desde 8-3-2024, ID 237936595, e que a sentença adjudicatória foi registrada em 3-1-2025, tendo o divórcio sido decretado apenas em 21-1-2025.

Os mesmos argumentos do suscitado foram apresentados nas manifestações de ID 240841413 e ID 242337048. É o relatório.

DECIDO.

Extrai-se da documentação acostada aos autos que o suscitado, Assis de Sousa Silva, é titular de 24,28% do imóvel constituído por Lote 5, Conjunto “J”, Quadra 3, Setor Residencial Leste, Planaltina-DF, matrícula 23.650, do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sendo 5% derivado da sucessão do pai, Francisco Pereira da Silva, 7,14% da sucessão da mãe, Antônia Maria de Sousa Silva, e 12,14% de adjudicação judicial.

Inexiste dúvida no sentido de que o percentual do imóvel decorrente da sucessão dos pais do suscitado (5% + 7,14%) exclui-se da comunhão por expressa previsão legal.

A questão da participação da ex-cônjuge, Odlúcia Pereira dos Santos, refere-se apenas ao percentual de 12,14% adjudicado no curso da sociedade conjugal, As alegações deduzidas quanto à separação de fato, bem como eventual exclusão do bem da comunhão, demandam apreciação pelo juízo de família competente, considerando tratar-se de matéria afeta a regime de bens no casamento.

Nesta sede, este juízo entenderia possível autorizar o registro da escritura pública em nome exclusivo do suscitado mediante anuência expressa da ex-cônjuge.

Considerando que não foi juntada referida declaração em nome de Odlúcia Pereira dos Santos, bem como que não há declaração judicial com o reconhecimento da exclusividade do bem em favor do suscitado relativo ao percentual adjudicado (12,14% do imóvel), a hipótese é de procedência da dúvida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Custas pelo suscitado, conforme artigo 207 da Lei 6.015/1973.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/1973.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 1
13/08/2025 22:29

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:24

Recebidos os autos
13/08/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/07/2025 15:48

Recebidos os autos
17/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 23:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:20

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:27

Recebidos os autos
26/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/06/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:35

Recebidos os autos
03/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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