30/08/2025 07:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 23:15

Recebidos os autos
26/08/2025 23:15

Concedida a tutela provisória
22/08/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
20/08/2025 11:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 22:18

Recebidos os autos
13/08/2025 22:17

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738283-08.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: J.

L.

C.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há nítida confusão das partes, geralmente por não conhecerem a estrutura organizacional - administrativa do DF, no tocante ao ajuizamento de ações, de forma indevida, em Brasília - DF.

Além da capital, o Distrito Federal é dividido em várias cidades, cada qual com fóruns e estruturas judiciárias próprias, chamadas de Circunscrições Judiciárias.

Não existem comarcas no DF, mas, sim, como já dito, cidades com fóruns próprios (Circunscrições Judiciárias).

No entanto, diversas partes, às vezes representadas por advogados de outras cidades e capitais do país, que desconhecem tal situação, distribuem as ações sempre em Brasília - DF, a capital, o que não se mostra adequado, mesmo porque cada Circunscrição Judiciária é responsável pelo julgamento daquelas que dizem respeito às pessoas que moram/residem/são domiciliadas nos espaços geográficos por ela abarcados.

No caso em testilha, o autor é domiciliado na cidade de São Paulo – SP.

Noutro giro, o réu reside no Itapoã – DF, região administrativa com Circunscrição Judiciária própria.

Em suma, nenhuma das partes possui qualquer correlação com a cidade de Brasília - DF, ou espaço territorial abarcado pela referida Circunscrição Judiciária.

O novel artigo 63 do CPC, em sua redação atual, permite, no seu § 5º, que haja o declínio da competência, de OFÍCIO, quando tenha havido o ajuizamento de ação em foro aleatório, entendido, como tal, aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou, ainda, com o negócio jurídico discutido no feito. É a hipótese dos autos, como ora demonstrado.

Nesse sentido, com amparo no preceito legal ora destacado, declino da competência, para processar e julgar o feito, em favor da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã - DF, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2025 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 19:01

Recebidos os autos
08/08/2025 19:01

Declarada incompetência
08/08/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:09

Recebidos os autos
24/07/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705487-37.2025.8.07.0009

Kaliana Alves de Aquino

Lucy Helena Ferreira Utsch

Advogado: Camila Aparecida Nunes de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0720718-34.2025.8.07.0000

Gilvanise Marinho da Silva Campos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0703246-90.2025.8.07.0009

Leide Maria Gebrim

Max Brasil Negocios e Intermediacao Fina...

Advogado: Karla Andrea Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0728971-11.2025.8.07.0000

Optimus Gestao de Frotas e Locacao de Ve...

Thiago Henrique Cardoso

Advogado: Eduardo Montenegro Marciano Amalio de So...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0707556-42.2025.8.07.0009

Michelle Gandhia Soares Silva

Geisa Viana Agripino

Advogado: Tatiana Azevedo Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 16:18

Exibir Processo