27/08/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc.

IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção. 3.

Recurso conhecido e não provido.
25/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2025 16:32

Recebidos os autos
01/07/2025 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/06/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:10

Recebidos os autos
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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