18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.
27/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702177-54.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: DIEGO SILVA CARDOSO DECISÃO Emende-se a inicial do cumprimento de sentença para: - Alterar o pedido de cumprimento de sentença, haja vista que a expedição de mandados de busca e apreensão não é possível em sede de cumprimento de sentença.

As permissões legais para realização de busca e apreensão são aquelas estritamente regulamentadas em lei, em razão da natureza excepcional da referida medida cautelar.

Admite-se a busca e apreensão fundada em contrato de Alienação Fiduciária após a realização da constituição em mora na forma legal.

Para se realizar busca e apreensão é necessária a constituição em mora nos estritos termos do Decreto-Lei 911/69.

Não se possibilitando a utilização de tal medida em sede de cumprimento de sentença fundado em acordo não cumprido.

Cláusula que estabelece possibilidade de busca e apreensão em contrato ou acordo de relação de consumo, sem os estritos requisitos do Decreto-Lei 911/69, não admite aplicação pelo Poder Judiciário.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar nova inicial do cumprimento de sentença, requerendo a intimação da parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários da fase de cumprimento.

A emenda deverá vir na forma de nova inicial do cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial do cumprimento de sentença e retorno dos autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 09:37

Recebidos os autos
25/08/2025 09:37

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:47

Recebidos os autos
17/06/2025 17:46

Recebida a emenda à inicial
27/05/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/05/2025 04:16

Processo Desarquivado
22/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:11

Recebidos os autos
11/11/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
10/11/2024 19:50

Juntada de Certidão
10/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/11/2024 14:15

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 15:15

Recebidos os autos
06/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:15

Homologada a Transação
04/11/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 14:08

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 16:03

Recebidos os autos
31/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 16:03

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
23/08/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:19

Recebidos os autos
06/08/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:19

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:47

Recebidos os autos
22/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:47

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
13/04/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:17

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 17:45

Recebidos os autos
12/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:45

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/03/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
09/03/2024 09:32

Recebidos os autos
09/03/2024 09:32

em cooperação judiciária
09/03/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/03/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/03/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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