TJDFT - 0708295-94.2020.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

CNPJ: 00.469.205/0001-10

Advogados

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB: 37261/DF

CPF *13.***.*33-91

NAIANA ABADIA SANTOS

OAB: 49078/DF

CPF *92.***.*76-80

MOISES PESSOA DA SILVA

OAB: 67252/DF

CPF *39.***.*95-91

Polo Passivo

Partes

WILSON FERREIRA BEZERRA

CPF *44.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:33

    Publicado Decisão em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0708295-94.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

    EXECUTADO: WILSON FERREIRA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

    Contudo, é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, do salário ou da aposentadoria do devedor, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    A impenhorabilidade só pode ser mitigada para dívidas alimentares ou quantias que excedam 50 salários mínimos mensais, o que não se aplica ao caso em questão.

    O Tribunal de Justiça já decidiu que "é absolutamente impenhorável a penhora sobre vencimentos, mesmo no limite de 30%, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração ultrapassa 50 salários mínimos mensais, conforme art. 833, IV e § 2º, do CPC" (Acórdão 1963784, 0702685-93.2024.8.07.9000, Rel.

    Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, julgado em 30/01/2025, DJe 13/02/2025).

    Portanto, indefiro o pedido.

    Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 186807610, que suspendeu a execução até 18/12/2024 (contrato de prestação de serviços educacionais).

    Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 26/08/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 21:50

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 21:50

    Outras decisões

  • 10/07/2025 19:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 10/07/2025 14:09

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2025 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 13:15

    Arquivado Provisoramente

  • 04/09/2024 04:24

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2024 14:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/06/2024 14:48

    Arquivado Provisoramente

  • 09/06/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2024 17:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/03/2024 16:19

    Arquivado Provisoramente

  • 25/03/2024 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 20:06

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/03/2024 20:06

    Outras decisões

  • 19/03/2024 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 18/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 16/02/2024 21:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 21:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 21:52

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/02/2024 21:52

    Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)

  • 16/02/2024 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 15/02/2024 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 20:38

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/12/2023 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 18/12/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 03:55

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 12/12/2023 23:59.

  • 08/11/2023 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 20:13

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 22:35

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 22:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 22:35

    Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).

  • 02/10/2023 20:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 02/10/2023 20:20

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 08:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/08/2023 18:09

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:38

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 30/08/2023 13:13

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 16:30

    Arquivado Provisoramente

  • 28/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 20:09

    Outras decisões

  • 17/04/2023 09:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 13/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 10/03/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 16:34

    Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)

  • 27/02/2023 09:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 23/02/2023 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 23:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 23:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 19/12/2022 21:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2022 06:16

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2022 06:16

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/11/2022 22:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 22/11/2022 22:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 11:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 01/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 21:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/02/2022 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 10/02/2022 00:27

    Decorrido prazo de WILSON FERREIRA BEZERRA em 09/02/2022 23:59:59.

  • 16/12/2021 20:10

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/12/2021 14:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 27/10/2021 12:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 19:15

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/10/2021 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 03/09/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 19:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2021 19:31

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 16/07/2021 23:59:59.

  • 29/06/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2021 20:57

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 20:57

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/06/2021 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 17/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/06/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 18:51

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 30/04/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 12:58

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de WILSON FERREIRA BEZERRA em 04/02/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2020 13:17

    Publicado Edital em 13/11/2020.

  • 12/11/2020 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 08/11/2020 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2020 02:37

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 06:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2020 02:38

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 18/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 21:35

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 21:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/07/2020 20:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 25/07/2020 00:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2020 22:13

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2020 22:13

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 14/07/2020 08:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 10/07/2020 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/07/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 02:35

    Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 08/07/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 02:26

    Publicado Intimação em 24/06/2020.

  • 24/06/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 17:54

    Declarada incompetência

  • 18/06/2020 17:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 18/06/2020 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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