30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO BENEVINUTO MARIANO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/08/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705406-88.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO BENEVINUTO MARIANO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porquanto não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, porque a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não constitui qualquer óbice para manejo de ação judicial.

Ademais, aquele que se sentir lesado em seu direito pode sempre pleitear a apreciação de sua demanda pelo poder judiciário, notadamente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em conta a verossimilhança das alegações do demandante, que nega ter firmado qualquer contrato com a ré quanto ao seguro cujo valor foi debitado da sua conta, entendo que competia à suplicada, ante a inversão do ônus da prova, comprovar sua efetiva existência, o que evidenciaria a origem legítima da dívida que motivou o desconto na conta do autor.

Com efeito, observo que o réu em sua contestação (ID 237488822), não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi endereçado, pois não apresentou documento, ou outro elemento de convicção idôneo assinado/emitido pelo demandante, ou outro meio de prova, como uma gravação telefônica, comprovando a adesão do autor ao seguro e seu consentimento para o desconto.

Logo, resta maculada a existência e legitimidade do débito lançado no nome do requerente, devendo o demandado ser condenado à restituição do valor que recebeu (R$ 2.232,02 – conforme petição inicial e extrato em ID 232201113).

Noutro giro, observo que os fatos noticiados pelo demandante não foram aptos a ensejar a reparação por danos morais, devendo a questão se resolver nos moldes acima delineados (restituição).

Trata-se, em verdade, de mero descumprimento contratual/má prestação de serviço, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade do postulante, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada”. (Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177).

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para CONDENAR o réu a RESTITUIR ao autor a quantia de R$ 2.232,02 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e dois centavos), corrigida monetariamente desde o desconto e com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/08/2025 16:04

Recebidos os autos
13/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/05/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 12:26

Recebidos os autos
28/05/2025 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 02:56

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:42

Recebidos os autos
11/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/04/2025 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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