16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO SOUZA MELO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 18:03

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2025 12:00

Juntada de Petição de certidão
03/09/2025 02:58

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703256-16.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRO MARCIO SOUZA MELO REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/08/2025 18:50

Recebidos os autos
29/08/2025 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO SOUZA MELO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:09

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:48

Recebidos os autos
10/07/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO SOUZA MELO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:06

Recebidos os autos
05/06/2025 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2025 20:10

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2025 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2025 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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