11/09/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/09/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Emende-se a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, com: a) o esclarecimento acerca da propositura da ação em Brasília - DF, enquanto a parte autora tem endereço em Ceilândia - DF e a parte ré em Belo Horizonte - MG, cidades com Circunscrição Judiciária própria; b) a juntada de documentos que permitam aferir sua atual situação financeira (contracheques, CTPS, extratos bancários, declarações de imposto de renda etc.).

No mais, observando que a parte optou pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021 devendo a parte autora informar: a) endereço eletrônico (e-mail) próprio; b) número de linha telefônica móvel própria; c) endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; d) número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; e) endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica e; f) autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada que a parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo (art. 2°, §3° da Portaria Conjunta TJDFT nº 29/21), não podendo ser aferida a sua anuência em caso de revelia.

Havendo inércia do requerente, os autos seguirão pelas vias ordinárias.

Proceda-se a retirada do sigilo imposto aos ids 247385149 e 247385150, vez que ausentes as hipóteses legais.

I.
25/08/2025 18:21

Recebidos os autos
25/08/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/08/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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