15/09/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:22

Transitado em Julgado em 27/08/2025
01/09/2025 22:08

Expedição de Ofício.
01/09/2025 22:08

Recebidos os autos
01/09/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
01/09/2025 16:15

Desentranhado o documento
01/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de IASMIN SILVA DE BARROS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRISÃO PREVENTIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE A CORRÉU.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por advogados em favor do paciente, contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF que indeferiu pedido de relaxamento da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa.

O paciente responde por 19 crimes de estelionato, além de participação em organização criminosa, permanecendo custodiado há mais de 426 dias.

A defesa alega ausência de fundamentação atual da prisão e requer a extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu, com fundamento no art. 580 do CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para substituição da custódia por medidas cautelares diversas; (iii) determinar se é cabível a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu ao paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não procede quando a demora na conclusão da instrução decorre da complexidade do caso e de diligências requeridas pela própria defesa, nos termos das Súmulas 52 e 64 do STJ. 4.

A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos relacionados à gravidade das condutas imputadas, ao elevado prejuízo financeiro e à necessidade de garantia da ordem pública. 5.

A situação fático-processual do paciente não é idêntica à do corréu beneficiado com liberdade provisória, sendo inaplicável a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP. 6.

A gravidade concreta dos fatos, a multiplicidade de vítimas e o papel ativo do paciente na organização criminosa inviabilizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Ordem denegada.
09/08/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:22

Denegado o Habeas Corpus a DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO - CPF: *25.***.*72-95 (PACIENTE)
07/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de IASMIN SILVA DE BARROS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:18

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 19:01

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IASMIN SILVA DE BARROS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 15:18

Recebidos os autos
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de IASMIN SILVA DE BARROS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
13/06/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:16

Recebidos os autos
10/06/2025 16:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 08:37

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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