11/09/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2025 03:30

Decorrido prazo de VALDELI ROMEIRO DO CARMO em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Consórcio (7619) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0725866-23.2025.8.07.0001 AUTOR: VALDELI ROMEIRO DO CARMO REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO – ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Passo à organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

I – Pontos controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1.

Se houve liberação parcial indevida da carta de crédito ao autor, sem sua anuência livre, expressa e inequívoca; 2.

Se os documentos apresentados pela parte ré são hábeis a comprovar a suposta opção voluntária do autor pela amortização do saldo devedor com parte da carta de crédito; 3.

Se a conduta da ré caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 4.

Impugnação de documentos - o autor impugnou formalmente documentos apresentados pela ré que estariam relacionados a outra cota e outro contrato, além de documento em nome de terceiro; 5.

Se há dano moral indenizável decorrente da conduta imputada à ré.

II – Ônus da prova Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do autor, diante da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência técnica frente à administradora do consórcio.

Fica atribuído à parte ré o encargo de demonstrar: 1.

Que a amortização do saldo devedor com parte da carta de crédito foi realizada mediante manifestação de vontade clara e expressa do autor; 2.

Que a liberação parcial do crédito observou as normas contratuais e os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

III – Produção de provas As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos já juntados ao processo.

Indefiro, portanto, as provas requeridas pela parte autora ao ID 248001041, por reputar o processo devidamente instruído para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

IV – Encerramento Intime-se a parte ré a se desincumbir do encargo que lhe fora atribuído.

Intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC.

Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica.

Intimem-se.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 12:00

Recebidos os autos
01/09/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/08/2025 22:17

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:07

Recebidos os autos
19/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de VALDELI ROMEIRO DO CARMO em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:53

Recebidos os autos
25/07/2025 13:53

Outras decisões
23/07/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 21:49

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 14:53

Recebidos os autos
18/07/2025 14:53

Outras decisões
17/07/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/07/2025 23:26

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:00

Recebidos os autos
26/05/2025 14:00

Recebida a emenda à inicial
23/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/05/2025 11:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:10

Recebidos os autos
21/05/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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