28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REITERAÇÃO DE PESQUISAS.

SISTEMAS INFORMATIZADOS.

SISBAJUD.

RENAJUD.

RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL.

UM ANO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa aos sistemas informatizados SISBAJUD e RENAJUD.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte Agravante cumpriu os requisitos autorizadores para a pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

III.

Razões de decidir. 3.

O Código de Processo Civil, visando a dar maior efetividade ao processo executivo, prevê o bloqueio de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 854. 4.

A reiteração da diligência desejada sujeita-se a dois critérios, que podem ser cumulativos ou independentes: (i) indícios de modificação da situação financeira do devedor; (ii) razoável lapso temporal entre as pesquisas, o qual não encontra, na legislação, critério objetivo entre uma requisição e outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requisições a serem feitas. 5.

Em relação ao sentido de “razoável lapso temporal”, por ser uma expressão avaliatória (conceito jurídico indeterminado), adoto o entendimento do Desembargador Álvaro Ciarlini, que firmou o período mínimo de 1 (um) ano para que seja renovada a diligência, baseado no lapso temporal que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A reiteração de pesquisas nos sistemas informatizados com vistas ao bloqueio de bens e ativos financeiros está sujeita a dois critérios, cumulativos ou independentes: (i) indícios de modificação da situação financeira do devedor; (ii) razoável lapso temporal entre a pesquisa, o qual não encontra, na legislação, critério objetivo entre requisições, ou limitação quantitativa, adotando-se o prazo de 1 (um) ano, baseado no lapso temporal que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente”. _________ Legislação relevante citada: CF, art. 5º, inc.

XII.

CPC, art. 854, 921, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 07152762920218070000, Rel.

Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, 14.09.2021.

TJDFT, AI 07404129120228070000, Rela.

Desa.

Maria de Lourdes Abreu, 1ª Turma Cível, 14.04.2023.
26/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:48

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 15:20

Recebidos os autos
08/07/2025 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:38

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 15:43

Recebidos os autos
03/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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