03/09/2025 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018.

SINDICATO.

FILIAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL.

UNICIDADE E ESPECIFICIDADE SINDICAL.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

SINDSASC/DF.

SERVIDORA VINCULADO AO SINDSSE/DF.

EXISTÊNCIA DE SINDICATO PRÓPRIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, amparo no artigo 330, II c/c artigo 924, I, do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão: 2.

Cinge-se a questão recursal em verificar se o Agente Socioeducativo do Distrito Federal detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018.

III.

Razões de decidir: 3.

A inovação promovida pela Lei Distrital nº 5.351/2014 importou na desvinculação entre as carreiras socioeducativas e aquelas inerentes à Assistência Social, à época regidas pela Lei Distrital nº 5.184/2013, substituída pela Lei Distrital nº 7.484/2024. 4.

Tal situação acarretou, inclusive, na criação de Entidade Sindical específica para a então carreira dos Atendentes de Reintegração Socioeducativos, hoje denominados Agentes Socioeducativos, que deixaram de ser representados pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF), substituído pelo Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (SINDSSE/DF), fundado em 11/06/2014 como consequência da criação da Carreira Socioeducativa, consolidada pela Lei Distrital nº 5.351/2014. 5.

A situação funcional dos Agentes Socioeducativos não se enquadra nas definições para o reconhecimento de sua pertinência subjetiva para o cumprimento de sentença individual das obrigações expostas na ação coletiva n. 0702195-95.2017 ajuizada pelo SINDSASC/DF, visto a fundação do SINDSSE/DF antes do ajuizamento da referida demanda.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: Os servidores da carreira de Agente Socioeducativo, regidos pela Lei Distrital nº 5.870/2017 não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 5.184/2013, art. 2º, III; Lei Distrital nº 5.351, art. 19, III; Lei Distrital nº 5.870/2017, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642, tema nº 823.
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:45

Conhecido o recurso de ANDREIA APARECIDA DE JESUS FERNANDES - CPF: *57.***.*46-61 (APELANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 19:01

Recebidos os autos
10/07/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/07/2025 10:06

Recebidos os autos
10/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/07/2025 15:11

Recebidos os autos
08/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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