09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ADMILSON BRAGA VIEIRA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

CONVERSÃO EM PREVENTIVA.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas no contexto de violência doméstica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia, diante do descumprimento de medidas protetivas impostas no contexto de violência doméstica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento reiterado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciando risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. 4.

O paciente, mesmo ciente das restrições impostas, dirigiu-se à residência da vítima, proferiu xingamentos e retornou ao local após intervenção policial, sendo novamente flagrado descumprindo ordem judicial. 5.

O ato coator está devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Ordem denegada.

Tese: 1.

A reiteração de condutas lesivas e o descumprimento de medidas protetivas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psicológica da vítima. 2.

A condição pessoal favorável do paciente não impede a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais do CPP.
30/08/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:00

Denegado o Habeas Corpus a ADMILSON BRAGA VIEIRA - CPF: *99.***.*50-44 (PACIENTE)
28/08/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ADMILSON BRAGA VIEIRA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2025 17:32

Recebidos os autos
18/08/2025 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/08/2025 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:26

Recebidos os autos
13/08/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 18:29

Recebidos os autos
12/08/2025 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
12/08/2025 07:27

Recebidos os autos
12/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
09/08/2025 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2025 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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