22/08/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712562-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JONATHAN PINATO LUASSES Inquérito Policial nº: 633/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e JONATHAN PINATO LUASSES (ID 191686964), o qual foi homologado por este Juízo (ID 191742323).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 246791306). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 246344182, 246454905), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATHAN PINATO LUASSES, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 19 de agosto de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/08/2025 14:55

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 20:18

Recebidos os autos
19/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 08:17

Recebidos os autos
22/03/2025 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
01/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 18:34

Recebidos os autos
30/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
30/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 16:54

Recebidos os autos
30/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
30/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:58

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 17:51

Recebidos os autos
07/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:10

Expedição de Mandado.
04/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:47

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 06:50

Recebidos os autos
03/04/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 06:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/04/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:10

Recebidos os autos
16/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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