26/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706833-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RANIEL DA SILVA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Raniel da Silva Freire propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de mecânico e que sofreu acidente do trabalho em 09/09/20, consistente em amputação parcial do segundo dedo esquerdo causada durante o manuseio do freio de um caminhão durante o trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 14/04/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, requerendo quesitos complementares e, no mérito pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

De início, cabe registrar como desnecessária a formulação dos quesitos complementares do INSS uma vez que suas respostas já estão devidamente contidas no laudo de perícia médica judicial que, inclusive, segue recomendação emanada do CNJ.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/09/20 a 08/12/20.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de amputação traumática do segundo quirodáctilo esquerdo resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno da mão esquerda, com perda de força muscular.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 08/12/20, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 09/12/20, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:58

Recebidos os autos
19/08/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:12

Recebidos os autos
11/06/2025 13:12

Outras decisões
10/06/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 22:48

Juntada de Petição de laudo
14/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:49

Recebidos os autos
13/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:56

Expedição de Carta.
19/02/2025 16:48

Recebidos os autos
19/02/2025 16:48

Outras decisões
19/02/2025 16:48

Nomeado perito
11/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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