02/09/2025 03:32

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719537-86.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA ANASTACIA ALVES ATAIDE REQUERIDO: ALINE MARCELA PACHECO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente, com a emenda à inicial determinada. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em razão da ausência de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se a autora.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/08/2025 10:26

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 04:53

Recebidos os autos
27/08/2025 04:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/08/2025 03:53

Decorrido prazo de PAULA ANASTACIA ALVES ATAIDE em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de PAULA ANASTACIA ALVES ATAIDE em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 15:06

Recebidos os autos
21/07/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/06/2025 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025 15:35

Recebidos os autos
24/06/2025 15:35

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2025 21:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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