02/09/2025 03:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708600-17.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM FERNANDES SANTORIO REQUERIDA: HORIDEA STHEFANE LACERDA MARQUES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WILLIAM FERNANDES SANTORIO em desfavor de HORIDEA STHEFANE LACERDA MARQUES, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra o autor que as partes mantiveram união estável entre 01/03/2019 e 01/03/2023.

Após o término, a requerida permaneceu residindo sozinha no imóvel de propriedade do autor, situado na Rua 36 Norte, Lote 3350, Bloco G, Apartamento 706, Residencial Top Life, Águas Claras/DF, desocupando-o apenas em 27/09/2024, após acordo extrajudicial homologado.

Alega que, nesse período, a ré causou danos propositais ao apartamento, especialmente em móveis e armários planejados, além de ter retirado as cortinas, as quais precisaram ser substituídas.

Estima prejuízo material de R$ 12.485,85, conforme orçamentos anexados, correspondentes aos reparos e aquisição de novas cortinas.

Defende que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da demandada, visto que o imóvel estava em perfeitas condições quando ela passou a residir sozinha.

Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.485,85 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada, razão pela qual decreto sua revelia.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos afirmados na petição inicial.

Tal presunção, contudo, não é absoluta, devendo ser cotejada com os elementos probatórios existentes nos autos.

No caso em apreço, os documentos acostados demonstram de forma suficiente: (a) a permanência da ré no imóvel do autor após a dissolução da união estável, até a data de 27/09/2024; e (b) a ocorrência de danos nos móveis e armários planejados.

Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC.

A parte demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova e, nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta, observados, contudo, os elementos probatórios acostados aos autos.

Diante disso, verifica-se que a extensão do prejuízo material suportado não se coaduna com a proposta de prestação de serviços (ID 229652546), uma vez que se depreende das fotos juntadas aos autos pelo demandante que os móveis e armários planejados já estavam visivelmente desgastados quando as partes residiam juntas no imóvel.

Neste sentido, cumpre ressaltar que em ações de reparação por danos materiais, orçamentos/propostas podem se constituir meios idôneos para estimar o custo de reposição quando coerentes com a extensão do dano, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, a quantia orçada de R$ 9.200,00 referente à reforma e substituição dos móveis planejados (ID 229652546) deve ser reduzida pela metade, em consonância com os elementos probatórios produzidos pelo autor.

De outro norte, em que pese o autor ter juntado aos autos notas fiscais e recibos relativos à compra e instalação de cortinas e persianas (ID 229652546), no valor de R$ 3.285,85 (ID 229652548), não houve produção probatória suficiente da existência de produtos similares anteriormente à desocupação do imóvel pela ré.

No caso, o prejuízo material experimentado pelo autor totaliza R$ 4.600,00 referente à metade do valor orçado para reforma e substituição dos móveis planejados (ID 229652546).

Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) e delimitada a extensão do prejuízo, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da quantia indicada, com os acréscimos legais cabíveis.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/08/2025 00:01

Recebidos os autos
29/08/2025 00:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2025 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/07/2025 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 02:28

Recebidos os autos
23/07/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/05/2025 18:29

Recebidos os autos
29/05/2025 18:29

Deferido o pedido de HORIDEA STHEFANE LACERDA MARQUES - CPF: *64.***.*06-12 (REQUERIDO).
21/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/05/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2025 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/05/2025 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 02:24

Recebidos os autos
06/05/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:22

Recebidos os autos
04/04/2025 14:22

Recebida a emenda à inicial
03/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/03/2025 09:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 19:58

Recebidos os autos
20/03/2025 19:58

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/03/2025 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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