11/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708478-89.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLARIS REU: ESMERALDA ALVES DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se ação de conhecimento proposta por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLARIS em face de ESMERALDA ALVES DE SOUZA.

Por meio da petição de ID 247397345, informam as partes a realização de acordo extrajudicial para a solução consensual integral da presente lide, consistindo na assunção pela ré da obrigação de pagar à autora o valor de R$ 1.427,87, dividido em 3 parcelas de R$ 475,95 cada, a primeira com vencimento em 15/08/2025.

No termo de acordo colacionado nos autos, fica esclarecido que, com a quitação do montante prometido pela aludida ré, a autora nada mais pleiteará quanto aos fatos descritos neste processo.

Postulam a homologação judicial, informando a renúncia do prazo recursal.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Deixo de fixar honorários, pois já compõem o acordo.

Homologo a renúncia ao prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado nesta data.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/09/2025 13:36

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 08:45

Recebidos os autos
06/09/2025 08:45

Homologada a Transação
03/09/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ESMERALDA ALVES DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 00:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 07:32

Recebidos os autos
25/06/2025 07:32

Recebida a emenda à inicial
24/06/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2025 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:12

Recebidos os autos
27/05/2025 18:12

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SOLARIS - CNPJ: 50.***.***/0001-50 (AUTOR)
26/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
10/04/2025 17:35

Recebidos os autos
10/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/04/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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