TJDFT - 0719038-51.2025.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 03:15
Publicado Decisão em 10/09/2025.
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10/09/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719038-51.2025.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: ENYA ALVES HILARIO RECONVINDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
DECISÃO Retifique-se a classe para "Procedimento do Juizado Especial Cível".
Intime-se a parte a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu pedido: "O pagamento em dobro do valor do suposto contrato, corrigido até a presente data".
Tendo em vista que o suposto contrato possui o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a sua devolução em dobro alcançaria a soma de R$ 100.000,00 (cem mil reais), violando o art. 3º da Lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 3º O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Aguarde a resposta para decidir acerca do prosseguimento do feito nesse Juizado. Águas Claras, 5 de setembro de 2025.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
05/09/2025 21:05
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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05/09/2025 17:28
Recebidos os autos
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05/09/2025 17:28
Outras decisões
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01/09/2025 14:35
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
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27/08/2025 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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