TJDFT - 0781702-33.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781702-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR SAMIR SERRAO BAXE REQUERIDO: APART IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

OSMAR SAMIR SERRAO BAXE pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir a parte Requerida APART IMOVEIS LTDA - ME a promover a transferência da titularidade das contas de água junto à CAESB referentes ao imóvel outrora locado, bem como a quitação imediata dos débitos em aberto, sob pena de multa diária.

Fundamenta o pedido no risco de negativações indevidas e cobranças continuadas, mesmo após o distrato contratual celebrado em 2012.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, no âmbito do Juizado Especial Cível, especialmente no TJDFT, o rito já se orienta pela celeridade e simplicidade, consoante art. 2º da Lei nº 9.099/1995.

Assim, a concessão de medidas liminares deve ser reservada a situações excepcionais, em que se demonstre risco concreto e extraordinário de lesão grave e irreversível, o que não se configura no presente momento.

Com efeito, conquanto os documentos trazidos indiquem plausibilidade do direito invocado, notadamente a existência do termo de distrato e os comprovantes de cobranças posteriores, o alegado perigo de dano não alcança grau de gravidade suficiente a afastar o regular desenvolvimento do processo.

Ressalte-se que os eventuais prejuízos decorrentes da negativação ou das cobranças indevidas podem ser plenamente reparados em momento oportuno, seja por meio de eventual determinação judicial de ofício à concessionária, seja por indenização em perdas e danos.

Importa registrar que o contraditório e a ampla defesa constituem pilares do processo justo, razão pela qual, como regra, deve-se oportunizar à parte adversa o exercício de manifestação antes da imposição de medidas de natureza coercitiva ou satisfativa.

Somente em hipóteses de risco iminente à saúde, à subsistência ou à integridade da pessoa, tem-se admitido a concessão liminar inaudita altera parte, conforme orientação consolidada das Turmas Recursais do TJDFT.

No caso concreto, conquanto o Autor alegue negativações anteriores, não trouxe elementos contemporâneos que demonstrem risco atual e imediato à sua dignidade ou subsistência.

Ademais, cabe observar que a decisão que aprecia a tutela de urgência no Juizado Especial não comporta recurso autônomo, consoante entendimento pacífico das Turmas Recursais, motivo pelo qual a concessão da medida exige prudência redobrada, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica.

Destarte, não se verificando a excepcionalidade necessária à concessão da tutela de urgência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada, assegurada ao Autor a postulação junto à Vara Cível competente acaso entenda adequado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a inicial.

Determino a remessa dos autos ao e-CEJUSC3 para citação da parte Ré e realização da audiência de conciliação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito