08/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/09/2025 19:39

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702949-13.2025.8.07.0000 RECORRENTE: CASCIMIRO MILACK RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

CONTRARIEDADE COM A LEI 14.879/2024.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Criciúma/SC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar da eleição de foro de Brasília, considerando o domicílio do recorrente em outro Estado em liquidação individual de sentença coletiva em face do Banco do Brasil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A eleição de foro deve respeitar os limites legais para não sobrecarregar a organização judiciária e garantir a celeridade jurisdicional.

A escolha aleatória do foro caracteriza abuso do direito de ação, violando o Princípio do Juiz Natural e a organização judiciária.

Conforme art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, a eleição de foro deve ter pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A escolha aleatória do foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico discutido, configura abuso de direito e justifica a declinação de competência”.

O recorrente alega violação aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei 7.347/85, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, ou seja, afirma a competência do Juízo da Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda originária, local da sede da instituição financeira recorrida.

Assevera que nas demandas de liquidação de sentença a competência é concorrente, do foro de origem da Ação Civil Pública ou do foro de domicílio da parte requerida, cabendo a escolha ao autor, o qual, no presente caso, optou por ajuizar em Brasília/DF.

Ressalta, ainda, que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, contrariando o disposto no enunciado 33 da Súmula do STJ.

Por fim, aduz que foram violados os enunciados 297 da Súmula do STJ e 23 da Súmula do TJDFT.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e TJDFT, a fim de demonstrá-lo.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como que as publicações sejam feitas em nome do advogado PAULO CÉSAR FURNALETTO JÚNIOR, OAB/SC 34.252 (ID 74170652).

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei 7.347/85, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido no ID 74170652.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
26/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:55

Recebidos os autos
25/08/2025 17:55

Recurso especial admitido
25/08/2025 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/07/2025 12:17

Recebidos os autos
21/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:43

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:51

Conhecido o recurso de CASCIMIRO MILACK - CPF: *05.***.*50-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 13:34

Recebidos os autos
28/02/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 12:19

Recebidos os autos
03/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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