15/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 18:52

Recebidos os autos
10/09/2025 18:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0729893-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DIGIO S.A.

DECISÃO 1.

Petição de ID 248073691.

Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo, modalidade instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando que nele não há nenhum elemento bastante e de relevo que conduza a entendimento diverso do adotado pelo Juízo.

Certifique-se eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2.

Petição de ID 248477291.

Em que pese a manifestação do BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., saliento que a contratação recente de dívidas não configura, por si só, má-fé do autor.

A legislação consumerista presume a boa-fé do consumidor e visa justamente a proteção da pessoa física superendividada, inclusive em situações de deterioração súbita da capacidade financeira.

Ademais, o rito já foi regularmente instaurado, com a nomeação de administrador judicial, sendo incabível a rediscussão da admissibilidade da pretensão nesta fase processual.

Prosseguindo, em relação ao custeio dos honorários cabíveis ao administrador judicial, ressalte-se que às partes é conferida a oportunidade de apresentarem propostas viáveis para a extinção do processo, sendo inclusive cientificadas de que não havendo acordo em busca de um plano viável para a repactuação da dívida, a perícia será designada.

Ora, o magistrado não detém o conhecimento técnico especializado, de modo que há a necessidade de nomeação de profissional contábil para auxiliar na elaboração dos cálculos, cujos custos deverão ser arcados pelas partes.

De fato, cabe ao Juízo buscar sempre que possível, a menor oneração para os jurisdicionados.

No entanto, não pode se ver impedido de buscar auxiliares para a apresentação dos cálculos, quando as partes não o fazem.

Outrossim, com o advento da nova lei, o que se percebe é que as instituições financeiras não conseguiram entender o alcance e a finalidade da lei, trazendo propostas pouco interessantes aos seus devedores, acabando por manter os consumidores em situação de extremo endividamento.

Portanto, indefiro os requerimentos formulados em ID 248477291.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
09/09/2025 12:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2025 03:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 21:41

Recebidos os autos
08/09/2025 21:41

Outras decisões
08/09/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:01

Recebidos os autos
14/08/2025 16:01

Outras decisões
08/08/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Taguatinga
07/08/2025 09:59

Recebidos os autos
07/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/08/2025 08:43

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/08/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
01/08/2025 08:00

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:51

Publicado Notificação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
30/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:25

Recebidos os autos
30/05/2025 10:25

Outras decisões
28/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
26/05/2025 12:00

Recebidos os autos
26/05/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 11:35

Recebidos os autos
26/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:28

Juntada de Petição de especificação de provas
01/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:59

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:14

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 18:39

Expedição de Mandado.
24/01/2025 18:37

Expedição de Mandado.
24/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 14:29

Desentranhado o documento
18/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:43

Recebidos os autos
17/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:43

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ GONZAGA DA SILVA - CPF: *50.***.*17-72 (RECONVINTE).
17/12/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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