03/09/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:40

Decorrido prazo de CELIA LUIZA RAMOS em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de ação de interdição em que Célia Luiza Ramos foi nomeada curadora de Elio Ramos de Oliveira, conforme sentença de Num. 241332153 - Pág. 1/3.

As partes são casadas pelo regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de Num. 241329552 - Pág. 7. 2.

Considerando o regime de bens do casal e a inexistência de patrimônio particular do interditado, a curadora requer a dispensa da prestação de contas.

Petição de Num. 243390833 - Pág. 1/3. 3.

O Ministério Público pugna pelo deferimento do pedido.

Num. 242623528 - Pág. 1/2. 4.

Decido. 5.

De fato, a curadora é casada com o curatelado, desde 1973, sob regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento de Num. 241329552 - Pág. 7. 6.

No mesmo sentido, não há notícia de bem particular do interditado, de forma que o patrimônio administrado pela curadora lhe é comum. 7.

Por fim, o art. 1.783 do Código Civil, autoriza, expressamente, a dispensa de prestação de contas em casos que tais: Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial, de modo que parece razoável, na cirscuntâncias do caso a dispensa de prestação de futuras contas, considerando, ainda, a correção daquelas até agora apresenadas. 8.

Posto isso, acolho parecer Ministério Público e defiro o pedido da curadora veiculado em petição de Num. 243390833 - Pág. 1/3 para, a partir da publicação desta decisão, dispensar a curadora de prestar de contas do exercício da curatela de ELIO RAMOS DE OLIVEIRA. 9.

Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo.

Documento datado e assinado eletronicamente.
08/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:20

Recebidos os autos
05/08/2025 16:20

Outras decisões
21/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CELIA LUIZA RAMOS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/07/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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