28/08/2025 11:06

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

direito penal e processual penal.

Apelação criminal.

Tráfico de drogas.

Prova insuficiente quanto à autoria.

Princípio do in dubio pro reo.

Absolvição.

Restituição de bens.

Recurso provido.

I. caso em exame 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de porções de cocaína nas proximidades de uma Distribuidora de bebidas na Ceilândia/DF, local em que o apelante se encontrava no momento da abordagem policial.

O pedido recursal visa à absolvição do apelante por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e à restituição dos bens apreendidos.

II. questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, à luz do princípio do in dubio pro reo.

III. razões de decidir 3.

A condenação penal exige certeza quanto à autoria delitiva, sendo vedada a formulação de juízo condenatório com base em meras suposições ou indícios não corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.

Nenhum dos policiais afirmou ter flagrado o apelante na posse das drogas apreendidas, limitando-se a relatar que os entorpecentes foram encontrados em uma caixa de medição localizada em frente à distribuidora, onde o recorrente se encontrava. 5.

Se o policial responsável pela abordagem, em juízo, declarou não se recordar dos fatos, fragilizou ainda mais a versão acusatória. 6.

A existência de mensagens suspeitas no celular do apelante, embora indicativas, constitui elemento indiciário e insuficiente para fundamentar condenação, especialmente diante da ausência de flagrante e de vínculo direto entre o acusado e a droga apreendida. 7.

A presença do recorrente, em local supostamente relacionado ao tráfico, sem outros elementos probatórios, não autoriza a presunção de autoria delitiva. 8.

Diante da ausência de provas firmes e inequívocas, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 9.

Com a absolvição, os valores e bens apreendidos (R$ 312,00 e aparelho celular), devem ser restituídos ao apelante, por não se comprovarem como instrumentos ou produto de crime.

IV. dispositivo 10.

Recurso provido.
08/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
07/08/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 08:16

Recebidos os autos
08/07/2025 14:39

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/07/2025 14:35

Recebidos os autos
04/07/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
04/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:32

Recebidos os autos
26/06/2025 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/06/2025 16:24

Recebidos os autos
24/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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