11/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:54

Juntada de Certidão
09/09/2025 21:13

Recebidos os autos
09/09/2025 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
09/09/2025 15:01

Recebidos os autos
09/09/2025 15:01

Recebida a emenda à inicial
09/09/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2025 03:22

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 07:37

Recebidos os autos
03/09/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0782897-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AULUS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O sistema PJE acusou a existência de uma ação, envolvendo as mesmas partes, que encontra-se tramitando perante a 2ª Vara Cível de Brasília (0732144-40.2025.8.07.0001) e outra que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras (0729457-90.2025.8.07.0001), instando este Juízo a decidir sobre possível prevenção.

Destarte, analisando o citado processo, observo que apesar de haver identidade de partes e de pedido, a prevenção por reiteração de pedido prevista no artigo 286, II, do CPC é inaplicável às hipóteses de ações submetidas a ritos distintos, como as que envolvam as Varas Cíveis e os Juizados Especiais.

Isso porque o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 é facultativo, permitindo à parte optar pelo rito comum em vez do especial, caso assim o considere conveniente, sem que isso configure a intenção de burlar a distribuição processual.

Outrossim, com relação ao processo nº 0732144-40.2025.8.07.0001 que ainda encontra-se tramitando, verifico apesar de envolver as mesmas partes, os pedidos são diversos.

Logo, não há que se falar em prevenção.

Ademais, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite liquidação de sentença, em virtude de sua complexidade técnica e incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, especialmente porque o art. 38, parágrafo único, veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida.

Diante disso, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, aduzindo pedido certo e liquido e ajustando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/08/2025 06:44

Recebidos os autos
23/08/2025 06:44

Outras decisões
22/08/2025 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
22/08/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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