28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

EXTRATOS DESATUALIZADOS.

FATURAMENTO BRUTO EXPRESSIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado por cooperativa.

A agravante alegou grave crise financeira, regime de direção fiscal pela ANS, alienação compulsória da carteira de beneficiários e proibição de comercialização de novos planos, conforme Resolução Operacional nº 2.935/2024 da ANS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se pessoa jurídica, mesmo sob direção fiscal e restrições administrativas, faz jus à gratuidade de justiça, com base na demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Súmula 481 do STJ reconhece o direito da pessoa jurídica à gratuidade de justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 4.

Os documentos apresentados pela agravante, como extratos bancários e planilhas de débitos de 2023, não comprovam a atual hipossuficiência, sendo irrelevantes para o momento do pedido. 5.

A própria parte agravante reconheceu faturamento bruto superior a R$ 26.000.000,00 nos últimos doze meses, o que indica capacidade de arcar com os encargos processuais. 6.

A concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o serviço público judiciário, devendo ser reservado a quem comprovar necessidade concreta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de hipossuficiência. 2.

A apresentação de documentos desatualizados e a existência de faturamento elevado impedem o reconhecimento do direito ao benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1951076, AgInt 0701292-04.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 28.11.2024, DJe 12.12.2024; TJDFT, Acórdão 1093066, 20070020076450EXE, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, Conselho Especial, j. 24.04.2018, DJe 12.06.2018.
22/08/2025 16:47

Conhecido o recurso de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.***.***/0004-81 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2025 12:16

Recebidos os autos
07/02/2025 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/12/2024 18:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição de agravo interno
18/11/2024 08:02

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 13:50

Recebidos os autos
12/11/2024 13:50

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de THAIS PAULA BORGES VILLA REAL em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 14:33

Recebidos os autos
07/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/06/2024 11:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 10:54

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:00

Recebidos os autos
23/05/2024 16:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 71.***.***/0004-81 (AGRAVANTE).
20/05/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/05/2024 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700662-63.2019.8.07.0008

Carlos Eduardo dos Santos Araujo

Sf Ladislau

Advogado: Joao Victor Borges dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2019 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0744487-68.2025.8.07.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Margarida Angelica Cabo Pinheiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0812769-50.2024.8.07.0016

Danny Moreira Duarte - Sociedade Individ...

Beatriz Bernardes Drumond

Advogado: Danny Moreira Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0700450-90.2025.8.07.0021

Rafael Carlos da Silva

Natanael da Silva Junior

Advogado: Valnei Ferreira Parente Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0700450-90.2025.8.07.0021

Rafael Carlos da Silva

Natanael da Silva Junior

Advogado: Valnei Ferreira Parente Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 15:38

Exibir Processo