10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANKLIN FABRICIO FERREIRA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por não ter a parte autora recolhido as custas necessárias à realização de diligência complementar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para o recolhimento de custas intermediárias em ação de busca e apreensão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, como o não recolhimento de custas necessárias à realização de diligência essencial. 4.

Não é exigida a intimação pessoal do autor nos casos de extinção com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, pois esta formalidade aplica-se somente às hipóteses dos incisos II e III. 5.

O apelante foi intimado a recolher as custas intermediárias, mas não atendeu à determinação judicial. 6.

A jurisprudência desta Corte confirma a desnecessidade de intimação pessoal quando o fundamento da extinção é a inércia quanto ao recolhimento de custas indispensáveis à citação.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelo conhecido e desprovido.
27/08/2025 17:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 18:27

Recebidos os autos
18/07/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:28

Recebidos os autos
15/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/06/2025 21:18

Recebidos os autos
26/06/2025 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/06/2025 10:10

Recebidos os autos
23/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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