10/09/2025 14:51

Expedição de Mandado.
03/09/2025 02:42

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0702381-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO LINDAR DE PAULA EXECUTADO: ANOILDO ROBSON TRINDADE DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Após detida análise dos autos, verifica-se que o exequente almeja em verdade o cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para o nome do executado ou de terceiro.

Logo, a penalidade estampada no comando sentencial, consistente em conversão de tal obrigação em perdas e danos no valor de R$ 8.000,00 não se aplica à espécie, de modo que o montante apurado pela Contadoria sob ID 189058981 revela-se insubsistente.

Assim, TORNO SEM EFEITO tal ato e os demais que forem dele decorrentes.

Demais disso, atendendo ao pleito do demandante formulado na petição de ID 236123475, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 8.000,00.

No mais, nada a prover por ora quanto aos demais pleitos deduzidos no referido peticionamento.

Por se tratar de obrigação de fazer (Súm. nº 410 do STJ), intime-se o executado pessoalmente, quer seja por oficial de justiça ou outro meio.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
31/08/2025 13:08

Recebidos os autos
31/08/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
30/05/2025 21:46

Recebidos os autos
30/05/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/05/2025 04:39

Processo Desarquivado
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:53

Recebidos os autos
09/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:35

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 17:54

Recebidos os autos
04/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ANOILDO ROBSON TRINDADE em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:24

Recebidos os autos
19/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANOILDO ROBSON TRINDADE em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:36

Recebidos os autos
07/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIO LINDAR DE PAULA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:24

Expedição de Mandado.
07/09/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MARCIO LINDAR DE PAULA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIO LINDAR DE PAULA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIO LINDAR DE PAULA em 22/07/2024 23:59.
08/08/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIO LINDAR DE PAULA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:26

Recebidos os autos
22/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/07/2024 16:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 18:27

Expedição de Mandado.
26/06/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 18:46

Expedição de Mandado.
02/06/2024 22:02

Recebidos os autos
02/06/2024 22:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/05/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/05/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
14/05/2024 18:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/03/2024 13:49

Decorrido prazo de ANOILDO ROBSON TRINDADE - CPF: *88.***.*10-04 (REQUERIDO) em 16/11/2023.
06/03/2024 19:57

Recebidos os autos
06/03/2024 19:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
29/02/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 15:56

Expedição de Mandado.
03/10/2023 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2023 17:49

Recebidos os autos
24/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/09/2023 16:12

Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:14

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de ANOILDO ROBSON TRINDADE em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:00

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
27/07/2023 16:00

Recebidos os autos
27/07/2023 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 19:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/07/2023 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
20/07/2023 13:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 00:14

Recebidos os autos
19/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 10:48

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:04

Recebidos os autos
04/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/05/2023 18:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2023 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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