28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.

PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL.

IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL.

CODHAB.

CESSÃO DE DIREITOS.

TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.

CONTRATO POSTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 3.877/06.

CESSÃO DE DIREITOS. ÓBICE EXISTENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO.

AQUISIÇÃO IRREGULAR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação que objetiva a reforma da sentença que, no âmbito de ação de adjudicação de posse de imóvel adquirido em programa habitacional gerenciado pela CODHAB, julgou improcedente o pedido.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal está centrada no exame sobre a viabilidade de que o imóvel litigioso, inicialmente cedido pela CODHAB aos beneficiários de seu programa habitacional, possa ser diretamente adjudicado pela derradeira cessionária, a autora.

III.

Razões de decidir 3.

A concessão da adjudicação compulsória pressupõe o cumprimento integral de todas as obrigações e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura e a ausência de cláusula de arrependimento. 4.

Ainda que no passado não fosse vedada a alienação a terceiros, dos direitos sobre imóveis adquiridos de programa habitacional, com o advento da Lei Distrital nº 3.877/2006, essa possibilidade passou a ser proibida. 5.

Confirmada a ilicitude da aquisição dos direitos do imóvel litigioso pela autora, concretizada na época em que vigorava a vedação prevista pela Lei Distrital n.º 3.877/2006, afasta-se a possibilidade de regularização da propriedade do bem, com base no instrumento da adjudicação compulsória.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º e 37.

Lei Distrital nº 3.877/2006, art. 7º, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1140578, Rel.

Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 28.11.2018; TJDFT, Acórdão 1352472, Rel.

Des.

Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, j. 30.6.2021.
26/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:04

Conhecido o recurso de LAIS DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *35.***.*59-49 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2025 19:13

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 16:07

Recebidos os autos
21/05/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/05/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:19

Recebidos os autos
15/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/10/2024 16:56

Recebidos os autos
11/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/10/2024 17:24

Recebidos os autos
08/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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