15/09/2025 11:33

Baixa Definitiva
15/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:29

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO.

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, DO CTB).

FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB).

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MANTIDAS.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

AFASTADA.

ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA.

REDIMENSIONAMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com causa de aumento por omissão de socorro (art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, III, do CTB), cuja pena foi fixada em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por 4 (quatro) meses.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos imputados ao réu; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena imposta, especialmente quanto à valoração de circunstâncias judiciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autoria e a materialidade dos crimes encontram-se devidamente comprovadas, evidenciadas pelos elementos de prova coligidos aos autos. 4.

A alegação defensiva de que o réu estava ausente do Distrito Federal no momento do acidente mostrou-se contraditória, inconsistente e desprovida de comprovação, sendo refutada por registros do Detran/DF e pelas versões conflitantes das testemunhas ligadas ao acusado. 5.

A dinâmica do acidente foi confirmada por prova testemunhal convergente e laudo pericial na motocicleta, dispensando a realização de perícia no local, conforme precedentes do STJ. 6.

A valoração negativa da culpabilidade foi corretamente mantida, diante da condição do réu como policial militar aposentado, o que impõe padrão mais elevado de conduta, especialmente em situações que exigem responsabilidade e diligência — justamente o oposto do que fez o réu -, ao adentrar de forma imprudente em via principal e fugir do local do acidente sem prestar socorro à vítima. 7.

A valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal foi adequada, em razão dos prejuízos materiais à vítima, que dependia da motocicleta como instrumento de trabalho. 8.

A valoração negativa das circunstâncias do crime de fuga configura bis in idem, pois trata-se dos mesmos fatos que fundamentaram a majorante da omissão de socorro. 9.

Foi identificado erro material no cálculo da pena-base do crime de lesão corporal culposa, resultando em redimensionamento da pena total.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso parcialmente provido.
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 16:21

Recebidos os autos
02/07/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:33

Recebidos os autos
30/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/06/2025 18:40

Recebidos os autos
25/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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