28/08/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:50

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024.

INDULTO.

REQUISITOS.

VALOR DO BEM SUBRAÍDO.

REPARAÇÃO DO DANO.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que concedeu indulto pleno ao apenado, com fundamento nos arts. 9º, XIV c/c 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024. 2.

O apelante requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que seja indeferido o benefício concedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

São duas questões em discussão: (i) saber se o valor do bem subtraído é superior a um salário mínimo à época dos fatos; e (ii) determinar se a presunção de hipossuficiência, prevista no art. 12, § 2º, do Decreto, é aplicável à hipótese.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Em consonância com o art. 9º, XIV, do Decreto n. 12.338/2024, é cabível a concessão de indulto para condenados por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, desde que o valor do bem não ultrapasse um salário-mínimo. 4.1 No caso em apreço, se não há informações sobre o valor dos bens subtraídos, não se pode presumir, em desfavor do apenado, que a soma ultrapassa o valor de 1 (um) salário mínimo e, assim, impedir a concessão do indulto. 5.

De acordo com o artigo 9º, XV, do referido decreto, concede-se o indulto para condenado à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, III, "b", do CP, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, que pontua as situações de presunção de hipossuficiência. 5.1 Na espécie, o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, o que caracteriza presunção de incapacidade econômica para reparação do dano, tornando dispensável a comprovação para a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.
26/08/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:31

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 15:27

Recebidos os autos
09/07/2025 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/07/2025 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 20:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 20:05

Desentranhado o documento
30/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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