03/09/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

No âmbito infraconstitucional, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil-CPC, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos; deve analisar a possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais sem prejuízo do mínimo existencial, que é variável conforme situação individual de cada família. 4.

Na hipótese, extrai-se dos autos de origem documentos que confirmam o alegado estado de hipossuficiência econômica do agravante. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
22/08/2025 14:10

Conhecido o recurso de ARISMAR BATISTA LIMA - CPF: *44.***.*26-31 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 16:06

Recebidos os autos
03/07/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA em 02/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ARISMAR BATISTA LIMA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 13:10

Juntada de mandado
28/05/2025 11:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/05/2025 13:38

Recebidos os autos
26/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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