03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2025 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:09

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714754-51.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO No caso dos autos, a parte autora requer a nomeação de advogado dativo (ID. 245711580) para apresentar contrarrazões ao recurso de ID. 244734069.

Destaca-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal, em regra, não atua nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, diante da necessidade de representação por advogado no recurso (artigo 41, § 2.º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo em favor da parte autora, nos termos da Lei n.º 7.157/2022 e do Decreto n.º 43.821/2022.

A teor do que preleciona o Acordo de Cooperação n. 010/2022 (Justiça Mais perto do Cidadão), nomeio o advogado doutor DIOGO WALTER SOUSA, 69303 OAB/DF, para apresentar contrarrazões ao recurso de ID. 244734069, no prazo de 10 (dez) dias.

O advogado nomeado deverá se manifestar no prazo de 24 horas, sob pena de o silêncio ser considerado recusa injustificada para fins de convocação, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 43.821/2022.

No silêncio ou recusada a nomeação, dê-se baixa em relação ao advogado indicado.

Após, proceda-se às medidas administrativas para a nomeação de novo advogado dativo.

Saliento que não se aplica o benefício do prazo em dobro no caso de nomeação de advogado dativo.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 535127, 20100110223309APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2011, publicado no DJE: 21/9/2011.

Pág.: 259.

Ressalto, também, que caberá ao advogado pugnar pelo arbitramento de honorários ao Juízo ad quem, competente pela apreciação do Recurso, que observará a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1.º do artigo 22 do Decreto n.º 43.821/2022.

Aliás, a expedição da certidão a que faz alusão o artigo 23 do Decreto mencionado, deverá ser emitida apenas após eventual fixação de honorários sucumbenciais pelas Turmas Recursais, pois, em se tratando de processo que tramita perante este Juizado Especial, não há arbitramento de tal verba em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.

Intime-se a parte autora para ciência.

Posteriormente, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/08/2025 17:49

Recebidos os autos
12/08/2025 17:49

Deferido o pedido de GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS - CPF: *60.***.*91-72 (REQUERENTE).
12/08/2025 17:49

Nomeado defensor dativo
08/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 12:53

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 03:36

Decorrido prazo de GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:07

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:43

Recebidos os autos
16/07/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/06/2025 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 17:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/06/2025 02:19

Recebidos os autos
29/06/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 03:19

Decorrido prazo de GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:39

Recebidos os autos
15/05/2025 21:39

Recebida a emenda à inicial
15/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/05/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:44

Recebidos os autos
13/05/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/05/2025 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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