03/09/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE/SALÁRIO.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELA CORRENTISTA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo BRB contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que o banco se abstivesse de realizar descontos referentes a um contrato em conta corrente/salário da autora, em razão de expressa revogação da autorização.

II.

Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se a autorização de descontos em conta corrente pode ser revogada unilateralmente pelo consumidor, à luz da Resolução BACEN nº 4.790/2020; (ii) saber se o princípio do pacta sunt servanda impede a revogação da autorização em contratos livremente pactuados; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

III.

Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ.

O Tema Repetitivo 1.085 do STJ admite os descontos em conta corrente salário, desde que haja autorização prévia e enquanto esta perdurar, sendo legítima a revogação da autorização pelo consumidor.

A Resolução BACEN nº 4.790/2020, em seu art. 6º, assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, independentemente da motivação prevista no art. 9º.

A revogação da autorização de descontos pela agravada está formalmente comprovada, não sendo lícito ao banco manter a cobrança direta em conta corrente/salário após o cancelamento.

O perigo de dano justifica a tutela deferida, pois os descontos comprometeriam a subsistência da consumidora, enquanto o banco poderá adotar as medidas cabíveis de cobrança pelas vias legais.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. É legítima a revogação unilateral, pelo consumidor, da autorização de débitos em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos, nos termos do art. 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020. 2.

A manutenção de descontos após a revogação caracteriza violação ao direito do consumidor, justificando a concessão de tutela de urgência.”
15/08/2025 15:58

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2025 08:20

Recebidos os autos
01/07/2025 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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