18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705904-43.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: NILZA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença.

Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento.

Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação.

Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual.

Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil.

Durante a tramitação, a parte exequente apresentou contraproposta (ID 245147988), com a qual anuiu a parte executada (ID 246625856).

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado.

Não foi requerida a suspensão.

Somente a homologação do acordo.

Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação.

Ao arquivo, com baixa.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se para a ciência.

Recolha-se eventual mandado pendente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/09/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:38

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 23:29

Recebidos os autos
16/09/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 23:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/09/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705904-43.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar da petição de ID. 246625856, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
20/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 07:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 19:13

Recebidos os autos
11/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/05/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 22:58

Recebidos os autos
03/05/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 22:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 22:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
05/04/2024 22:32

Recebidos os autos
05/04/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:32

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
04/03/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:47

Recebidos os autos
26/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/11/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 21:12

Recebidos os autos
06/10/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:57

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:52

Recebidos os autos
28/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:52

Outras decisões
07/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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