26/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707159-95.2025.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Imóvel quadra 42, Conjunto A, Lote 07, Setor Central do Gama, consta que foi prometido a Valdemi Pereira (ID 238057453).

Portanto, necessário comprovar que pertence à inventariada.

Não foi acostada certidão de óbito de Manuel Antonio de Souza.

A partilha realizada na ação de inventário de Antônio Manoel de Souza deve ser registrada na matrícula dos imóveis que constituem a partilha, sob pena de indeferimento.

A alienação antecipada de bens do acervo hereditário é medida extraordinária, deferida somente quando demonstrada a necessidade, notadamente para o pagamento de débitos do espólio.

No presente caso, todavia, não se mencionou a existência de débitos do espólio, nem há fundamentação justificada do pedido de alienação, tanto mais que o recolhimento das custas foi deferido para o final do processo, bem como o ITCD pode ser recolhido mesmo após a homologação da partilha, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ no Tema nº 1.074.

Além disso, a concordância dos herdeiros não é justificativa plausível para a referida alienação.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de alienação dos imóveis do acervo hereditário.

Venha aos autos a demonstração de propriedade do imóvel do Setor Central do Gama, acostando-se aos autos a certidão de óbito do herdeiro Manoel, bem como demonstre-se o registro da partilha de Antonio Manoel nas matrículas dos imóveis.

Prazo: 30 dias. datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:58

Recebidos os autos
21/08/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/08/2025 01:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIZETE ALVES DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:37

Recebidos os autos
10/07/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:12

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:47

Expedição de Termo.
06/06/2025 17:18

Recebidos os autos
06/06/2025 17:18

Deferido o pedido de MARIZETE ALVES DE SOUZA - CPF: *95.***.*71-87 (HERDEIRO).
04/06/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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