15/09/2025 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/09/2025 15:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0765752-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEANE PEREIRA MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer os fatos, visto que a inicial é genérica, sem informação de circunstâncias ligadas ao autor, como a data da ocorrência, local e número do auto de infração; - Esclarecer a causa de pedir relacionada às omissões do auto de infração frente à alegação de não ter recebido o referido documento, fatos aparentemente contraditórios; - Especificar e detalhar as informações que entende ausentes no auto de infração; - Juntar o auto de infração objeto do pedido ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Juntar cópia integral do Certificado de Registro do Veículo – CRLV e, se o caso, ssclarecer qual a sua vinculação com o(a) proprietário(a) do bem caso seja diverso do infrator; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - - Juntar cópia dos processos administrativo instaurado e informar se apresentou defesa e, em caso positivo, qual o resultado; - Manifestar-se sobre a incompatibilidade do pedido de produção de prova técnica pericial e o procedimento dos juizados.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/08/2025 16:28

Recebidos os autos
21/08/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2025 18:57

Recebidos os autos
29/07/2025 18:57

Determinação de redistribuição por prevenção
11/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 14:51

Desentranhado o documento
08/07/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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