29/08/2025 11:25

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712832-36.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL ARAUJO DE SOUZA EXECUTADO: MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por RAFAEL ARAUJO DE SOUZA em desfavor de MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR.

Observa-se nos autos que o processo ficou suspenso de 30/08/2023 até 30/08/2024, conforme decisão de ID 170410117, iniciando-se, então, o prazo da prescrição intercorrente.

O título exequendo é a Sentença de ID 83860311, que está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Conclui-se, portanto, que a prescrição ocorrerá em 31/08/2029.

Dessa forma, prossiga-se aguardando em arquivo provisório eventual prescrição intercorrente.

Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
01/08/2025 21:45

Recebidos os autos
01/08/2025 21:45

Outras decisões
29/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 22:43

Transitado em Julgado em 29/09/2022
03/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:57

Processo Desarquivado
10/11/2023 15:33

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 21:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:08

Recebidos os autos
04/10/2023 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712832-36.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL ARAUJO DE SOUZA EXECUTADO: MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 172404274.

Expeça-se a certidão a que alude o art. 517, do Código de Processo Civil.

Após, mantenham-se os autos suspensos até o dia 30 de agosto de 2024, conforme decisão de ID 170410117.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:38

Recebidos os autos
26/09/2023 20:38

Deferido o pedido de RAFAEL ARAUJO DE SOUZA - CPF: *00.***.*49-72 (EXEQUENTE).
19/09/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712832-36.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL ARAUJO DE SOUZA EXECUTADO: MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistentes na suspensão da CNH e apreensão do passaporte.

O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução.

O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941).

A suspensão da CNH e apreensão do passaporte não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida.

Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020).

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos .

Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o(a)(s) devedor(a)(s) realize(m) viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida.

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03.

Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito.

Assim, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, até o dia 30 de agosto de 2024, durante o qual se suspenderá a prescrição (cheque, ID 71497579).

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
30/08/2023 21:15

Recebidos os autos
30/08/2023 21:15

Indeferido o pedido de RAFAEL ARAUJO DE SOUZA - CPF: *00.***.*49-72 (EXEQUENTE)
29/08/2023 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, e com apoio na decisão precedente, fica intimado o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.
04/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 19:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:05

Recebidos os autos
26/06/2023 22:05

Deferido o pedido de RAFAEL ARAUJO DE SOUZA - CPF: *00.***.*49-72 (EXEQUENTE).
18/06/2023 03:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/06/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:30

Recebidos os autos
17/04/2023 09:30

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/03/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:56

Recebidos os autos
17/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 20:27

Recebidos os autos
28/02/2023 20:27

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/02/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 21:30

Recebidos os autos
18/01/2023 21:30

Recebida a emenda à inicial
18/01/2023 10:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:50

Recebidos os autos
05/09/2022 11:50

Indeferida a petição inicial
19/08/2022 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO DE SOUZA em 15/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 20:55

Recebidos os autos
12/07/2022 20:55

Determinada a emenda à inicial
08/04/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2022 04:05

Processo Desarquivado
07/04/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 21:33

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 21:33

Expedição de Certidão.
23/02/2021 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2021.
23/02/2021 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2021.
22/02/2021 15:24

Desentranhamento
22/02/2021 15:23

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:23

Desentranhamento
22/02/2021 08:31

Transitado em Julgado em 18/02/2021
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 19:58

Recebidos os autos
18/02/2021 19:58

Homologada a Transação
18/02/2021 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2021 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/02/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:29

Publicado Decisão em 27/01/2021.
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 12:25

Recebidos os autos
25/01/2021 12:25

Decisão interlocutória - indeferimento
04/12/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BAHIA DA SILVA JUNIOR em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 19:13

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 10:12

Expedição de Certidão.
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 19:42

Recebidos os autos
02/10/2020 19:42

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/09/2020 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2020 02:30

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2020 17:17

Recebidos os autos
07/09/2020 17:17

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2020 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2020 18:21

Juntada de Certidão
03/09/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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